HC 1049344 - DECISAO

HC 1049344 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios próprios (omissão, contradição, obscuridade), por se tratar de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, cuja revisão não compete a esta Corte, e pela jurisprudência que admite entrada forçada quando o agente se refugia no interior do domicílio.

Parties
Embargante: JEFFERSON FERNANDES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Domicílio, Entrada Forçada, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Domicílio Entrada Forçada Tráfico De Drogas

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Parties

JEFFERSON FERNANDES COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Competência e possibilidade de revisão por habeas corpus de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Justificativa da entrada forçada no domicílio quando o agente se refugia no interior do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios próprios (omissão, contradição, obscuridade), por se tratar de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, cuja revisão não compete a esta Corte, e pela jurisprudência que admite entrada forçada quando o agente se refugia no interior do domicílio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.