REsp 2211909 - DECISAO

REsp 2211909 - DECISAO

Os embargos são tempestivos, mas não demonstram a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); caracterizam-se como intento infringente para reformar o julgado por meio inadequado, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.023 CPC Tempestividade E Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Art. 1.023 CPC Tempestividade E Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos autos
  3. 3 Tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos são tempestivos, mas não demonstram a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); caracterizam-se como intento infringente para reformar o julgado por meio inadequado, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se