AREsp 2136671 - DECISAO

AREsp 2136671 - DECISAO

Verificada, por certidão, a tempestividade dos embargos de declaração do Ministério Público Federal e sendo imperativa a intimação da parte para apresentação de contrarrazões quando os embargos têm efeitos modificativos, houve nulidade pela ausência de intimação; por isso deu-se provimento ao agravo regimental para anular a decisão impugnada e determinar a intimação da defesa para contrarrazoar no prazo de 2 dias.

Parties
Agravante: CEZAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Provimento do agravo regimental; anulação da decisão de e-STJ fls. 18194-18195; determinação de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Nulidade Por Ausência De Intimação, Contrarrazões, Continuidade Delitiva, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Nulidade Por Ausência De Intimação Contrarrazões Continuidade Delitiva Peculato +2 more

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Parties

CEZAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possível intempestividade dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal
  2. 2 Ausência de intimação da defesa para contrarrazoar embargos de declaração com efeitos modificativos (infringentes)
  3. 3 Aplicação do aumento de pena por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Verificada, por certidão, a tempestividade dos embargos de declaração do Ministério Público Federal e sendo imperativa a intimação da parte para apresentação de contrarrazões quando os embargos têm efeitos modificativos, houve nulidade pela ausência de intimação; por isso deu-se provimento ao agravo regimental para anular a decisão impugnada e determinar a intimação da defesa para contrarrazoar no prazo de 2 dias.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental; anulação da decisão de e-STJ fls. 18194-18195; determinação de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração do Ministério Público Federal.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo regimental.
  • Anula-se a decisão de e-STJ fls. 18194-18195.