HC 1005942 - ACORDAO
Não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de incognoscibilidade (uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio), configurando mero inconformismo e, portanto, não havendo vício a ser sanado, os embargos de declaração são rejeitados.
- Parties
- Embargante: RENAN OTTONI DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contradição, Mero Inconformismo, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
RENAN OTTONI DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Legal Issues
- 1 Existência de contradição no acórdão embargado
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (necessidade de impugnação específica)
- 3 Incognoscibilidade do agravo regimental por uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de incognoscibilidade (uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio), configurando mero inconformismo e, portanto, não havendo vício a ser sanado, os embargos de declaração são rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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