EAREsp 2576239 - ACORDAO

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Não se verificaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual analisou os dispositivos legais alegados e já havia enfrentado a questão da gratuidade da justiça; por se tratar de simples irresignação e tentativa de reanálise do julgado, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Multa Por Oposição De Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Custas Processuais Multa Por Oposição De Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Pedido de gratuidade da justiça e sua apreciação pelo acórdão
  3. 3 Reconhecimento do recolhimento de custas via PIX como pagamento efetivo

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual analisou os dispositivos legais alegados e já havia enfrentado a questão da gratuidade da justiça; por se tratar de simples irresignação e tentativa de reanálise do julgado, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015