AREsp 2898974 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não estava omisso nem continha erro material: houve análise e demonstração de que nas razões do agravo em recurso especial a defesa deixou de impugnar um dos fundamentos específicos invocados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula n. 83 do STJ), sem indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing, de modo que a insurgência traduz mero inconformismo e não enseja correção via embargos de declaração.

Parties
Embargante: DARLEY SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Inadmissão Do Recurso Especial, Mero Inconformismo
Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental) Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

DARLEY SOARES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão a quo
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamento específico

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não estava omisso nem continha erro material: houve análise e demonstração de que nas razões do agravo em recurso especial a defesa deixou de impugnar um dos fundamentos específicos invocados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula n. 83 do STJ), sem indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing, de modo que a insurgência traduz mero inconformismo e não enseja correção via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.