AREsp 2820952 - DECISAO

AREsp 2820952 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios buscavam, na verdade, a rediscussão do mérito e o reexame de matéria fático-probatória e contratual, providência vedada à via dos embargos e obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em juízo de retratação conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Embargante: PRESTADORA DE SERVIÇOS BARBALHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Juízo De Retratação (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; em juízo de retratação conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRESTADORA DE SERVIÇOS BARBALHO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Juízo De Retratação (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inexistência de prova de opção por prazo inferior a 24 meses
  2. 2 contradição entre fundamentação e conclusão do julgado
  3. 3 alegação de deficiência de fundamentação do acórdão estadual por eventual reprodução de entendimento da ANATEL sem exame do contrato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios buscavam, na verdade, a rediscussão do mérito e o reexame de matéria fático-probatória e contratual, providência vedada à via dos embargos e obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em juízo de retratação conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; em juízo de retratação conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.