REsp 2045168 - ACORDAO

REsp 2045168 - ACORDAO

Não há vício no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabível revisão por embargos de declaração; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: JUNIOMAR CAPELLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inconformismo Com O Resultado, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Inconformismo Com O Resultado Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUNIOMAR CAPELLARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade)

Ratio Decidendi

Não há vício no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabível revisão por embargos de declaração; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.