AREsp 2982487 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não é omisso, tendo analisado de modo claro e fundamentado os motivos para o não provimento do agravo regimental, não havendo, assim, os vícios previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal que autorizariam a oposição de embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Art. 619 Do CPP, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Drogas Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Art. 619 Do CPP Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Manutenção ou afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não é omisso, tendo analisado de modo claro e fundamentado os motivos para o não provimento do agravo regimental, não havendo, assim, os vícios previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal que autorizariam a oposição de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão de fls. 373-376 que negou provimento ao agravo regimental e manteve a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006