AREsp 3036971 - ACORDAO

AREsp 3036971 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, além de não configurar impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses trazidas no recurso.

Parties
Embargante: JOAO GABRIEL JACOB CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processo Penal Crimes Contra as Marcas Concorrência Desleal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO GABRIEL JACOB CURY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprimento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Obrigatoriedade (ou não) de o julgador manifestar-se sobre todas as teses expostas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, além de não configurar impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses trazidas no recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração