AREsp 3036971 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apontadas pela embargante configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que justifique suas decisões.

Parties: Embargante: KATIA DE SOUSA NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal

Processo Penal Crimes Contra as Marcas Concorrência Desleal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

KATIA DE SOUSA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
2 Utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida (mero inconformismo)
3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses suscitadas no recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator