REsp 2210518 - ACORDAO

REsp 2210518 - ACORDAO

Parties
Embargante: SABRINA NASCHENWENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

SABRINA NASCHENWENG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e erro de premissa no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 preclusão/reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus