AREsp 2403689 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o tribunal apreciou a irregularidade de representação do recurso impugnado, aplicou a Súmula 115/STJ em conformidade com jurisprudência consolidada sobre preclusão quanto ao saneamento de vícios processuais, não houve 'decisão-surpresa' pela confirmação da validade da intimação, e o STJ não afronta normas constitucionais nem se manifesta expressamente sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: ERNAN SANTANA AMORIM; Advogada: Dra. Cristiane Silva Pavin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Vício De Representação Processual, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Preclusão, Saneamento De Vícios Processuais
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 115/stj Vício De Representação Processual Prequestionamento Decisão Surpresa Preclusão +1 more

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Parties

ERNAN SANTANA AMORIM

Embargante

Dra. Cristiane Silva Pavin

Advogada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou contradição quanto à análise de um segundo recurso especial e à aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 Alegação de 'decisão-surpresa' por ausência de intimação válida e pedido de prequestionamento de normas constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o tribunal apreciou a irregularidade de representação do recurso impugnado, aplicou a Súmula 115/STJ em conformidade com jurisprudência consolidada sobre preclusão quanto ao saneamento de vícios processuais, não houve 'decisão-surpresa' pela confirmação da validade da intimação, e o STJ não afronta normas constitucionais nem se manifesta expressamente sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.