AREsp 2753552 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios sanáveis no acórdão embargado; o agravo regimental em matéria penal pode ser julgado em mesa (art. 258 do RISTJ) e não exige prévia inclusão em pauta ou intimação; a sustentação oral não é cabível nessa espécie recursal (art. 159, IV, do RISTJ e alteração legislativa não a incluiu); não havendo demonstração de prejuízo concreto, não se reconhece nulidade (art. 563 do CPP).

Parties
Embargante: Michael Rogério Godoi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Intimação Para Inclusão Em Pauta, Nulidade Processual, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Intimação Para Inclusão Em Pauta Nulidade Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Michael Rogério Godoi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do pedido de intimação para inclusão em pauta e de realização de sustentação oral
  2. 2 Cabimento de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de prévia publicação de pauta/intimação para julgamento de agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios sanáveis no acórdão embargado; o agravo regimental em matéria penal pode ser julgado em mesa (art. 258 do RISTJ) e não exige prévia inclusão em pauta ou intimação; a sustentação oral não é cabível nessa espécie recursal (art. 159, IV, do RISTJ e alteração legislativa não a incluiu); não havendo demonstração de prejuízo concreto, não se reconhece nulidade (art. 563 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.