AREsp 2318033 - ACORDAO
Mesmo reconhecendo a causa legal de impedimento do Desembargador Convocado, a Turma concluiu que tal participação não trouxe prejuízo nem poderia alterar o resultado do julgamento, de modo que não se configura nulidade e os embargos de declaração devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: LUCIANO CALDANA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Nulidade Do Julgamento, Impedimento De Magistrado, Prejuízo Processual, Súmula 284 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCIANO CALDANA JÚNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Nulidade do julgamento decorrente da participação de Desembargador Convocado que atuou anteriormente na ação penal
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
- 3 Possibilidade de anulação por participação de autoridade impedida apenas se houver potencial de alterar o resultado do julgamento
Ratio Decidendi
Mesmo reconhecendo a causa legal de impedimento do Desembargador Convocado, a Turma concluiu que tal participação não trouxe prejuízo nem poderia alterar o resultado do julgamento, de modo que não se configura nulidade e os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment