Rcl 47313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, limitando-se a buscar o reexame de matéria já decidida — a inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal — o que afasta a utilidade dos embargos conforme art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargantes: Margareth da Costa Lopes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Sucedâneo Recursal Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +1 more

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Parties

Margareth da Costa Lopes e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, limitando-se a buscar o reexame de matéria já decidida — a inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal — o que afasta a utilidade dos embargos conforme art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração