EREsp 1505726 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passível de integração ou esclarecimento; a insurgência representava mera discordância e pedido de reexame de matéria já decidida, e, além disso, a decisão fundamentou-se na ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, justificando o distinguishing e a aplicação de princípios como vedação ao enriquecimento ilícito, boa-fé e probidade, o que afasta o conhecimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Distinguishing, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Coisa Julgada Compensação Enriquecimento Sem Causa Distinguishing +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Exigência de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passível de integração ou esclarecimento; a insurgência representava mera discordância e pedido de reexame de matéria já decidida, e, além disso, a decisão fundamentou-se na ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, justificando o distinguishing e a aplicação de princípios como vedação ao enriquecimento ilícito, boa-fé e probidade, o que afasta o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração