CC 208805 - ACORDAO

CC 208805 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição exigíveis para acolhimento de embargos; além disso, nos termos de precedentes desta Corte, o parágrafo do art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, e a técnica per relationem é admitida quando não há argumentos novos relevantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno E Conflito De Competência) / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Competência, Fundamentação Judicial, Técnica Per Relationem
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Competência +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno E Conflito De Competência) / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentava omissão, obscuridade ou contradição que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se existia conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo falimentar para decidir pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se o art. 82-A (e seu parágrafo único) da Lei n. 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo da falência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição exigíveis para acolhimento de embargos; além disso, nos termos de precedentes desta Corte, o parágrafo do art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, e a técnica per relationem é admitida quando não há argumentos novos relevantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração