HC 1020130 - ACORDAO

HC 1020130 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); não houve reformatio in pejus porque a situação do embargante não foi agravada (o regime semiaberto de primeiro grau foi mantido); a vedação à substituição da pena decorre da análise desfavorável das circunstâncias judiciais pela primeira instância; e os embargos não podem servir para reabrir debate sobre matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ MARTINS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental Em Habeas Corpus) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Pena, Regime Inicial Semiaberto, Non Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Substituição De Pena Regime Inicial Semiaberto Non Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ MARTINS DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental Em Habeas Corpus) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em apelação exclusiva da defesa e possível violação do princípio non reformatio in pejus
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem reconhecer novas circunstâncias judiciais negativas não mencionadas na sentença de primeiro grau
  3. 3 Complementação da fundamentação para justificar a manutenção do regime semiaberto e eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); não houve reformatio in pejus porque a situação do embargante não foi agravada (o regime semiaberto de primeiro grau foi mantido); a vedação à substituição da pena decorre da análise desfavorável das circunstâncias judiciais pela primeira instância; e os embargos não podem servir para reabrir debate sobre matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.