REsp 2071157 - ACORDAO

REsp 2071157 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), por se tratar de mera insurgência contra o resultado do julgamento, e por ser vedado ao STJ examinar matéria constitucional em recurso especial mesmo para prequestionamento, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma, Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Regimental, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmulas 211/stj E 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 CPP, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006
Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Regimental Prequestionamento Dosimetria Da Pena Súmulas 211/stj E 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma, Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, art. 619 CPP)
  2. 2 Vedação ao exame de matéria constitucional no recurso especial para fins de prequestionamento (competência do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (súmulas 211/STJ e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), por se tratar de mera insurgência contra o resultado do julgamento, e por ser vedado ao STJ examinar matéria constitucional em recurso especial mesmo para prequestionamento, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aclaratórios anteriores rejeitados