REsp 2182347 - ACORDAO

REsp 2182347 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reabrir discussão sobre o acervo fático-probatório, alegando insuficiência de provas, situação incompatível com a finalidade dos embargos (art. 619 do CPP) e vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão embargado já havia enfrentado e mantido os fundamentos que demonstraram estabilidade e permanência da associação criminal.

Parties
Embargante: Edvaldo Luiz dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

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Parties

Edvaldo Luiz dos Reis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à insuficiência de provas para caracterizar associação para o tráfico
  2. 2 Cabimento de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reabrir discussão sobre o acervo fático-probatório, alegando insuficiência de provas, situação incompatível com a finalidade dos embargos (art. 619 do CPP) e vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão embargado já havia enfrentado e mantido os fundamentos que demonstraram estabilidade e permanência da associação criminal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.