AREsp 2714971 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar aclaratórios; ademais, o acolhimento pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o meio recursal configuraria tentativa imprópria de reforma do julgado.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO ORTIZ ROSA; Réu / Embargado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Ônus Da Prova, PASEP, Tema 1150
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Valoração Da Prova Ônus Da Prova PASEP Tema 1150

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO ORTIZ ROSA

Embargante

Banco do Brasil

Réu / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de alteração do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Limites da intervenção do STJ em reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar aclaratórios; ademais, o acolhimento pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o meio recursal configuraria tentativa imprópria de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Por ora não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.