AREsp 2911458 - DECISAO

AREsp 2911458 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as manifestações não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida já explicara que eventual concessão da gratuidade não alcançaria atos anteriores ao pedido e não removeria condenações já impostas, razão pela qual não há fundamento para modificar a decisão que indeferiu a gratuidade no presente momento processual.

Parties
Embargante: BRENO REZENDE TIRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Efeitos Da Concessão Da Assistência Judiciária Gratuita (não Retroatividade), Sucumbência, Manifestação Do Ministério Público
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Efeitos Da Concessão Da Assistência Judiciária Gratuita (não Retroatividade) Sucumbência Manifestação Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRENO REZENDE TIRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegadas obscuridade, contradição e omissão
  2. 2 Efeitos temporais da concessão da gratuidade da justiça (retroatividade)
  3. 3 Necessidade de manifestação do Órgão Ministerial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as manifestações não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida já explicara que eventual concessão da gratuidade não alcançaria atos anteriores ao pedido e não removeria condenações já impostas, razão pela qual não há fundamento para modificar a decisão que indeferiu a gratuidade no presente momento processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.