AREsp 2628374 - DECISAO
Não há contradição interna a ser sanada; a decisão que concluiu pela prejudicialidade da análise do pedido de gratuidade de justiça em razão do recolhimento do preparo está fundamentada na jurisprudência do STJ de que o pagamento das custas é ato incompatível com o pedido de gratuidade, e os embargos são incabíveis quando visam apenas o rejulgamento da matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: AMÉLIA MARTINS SANCHES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Prejudicialidade, Recolhimento De Custas
Case Brief
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Parties
AMÉLIA MARTINS SANCHES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de contradição interna no julgado
- 2 Prejudicialidade da análise do pedido de gratuidade de justiça em razão do recolhimento do preparo
- 3 Cabimento dos embargos de declaração versus pedido de rejulgamento
Ratio Decidendi
Não há contradição interna a ser sanada; a decisão que concluiu pela prejudicialidade da análise do pedido de gratuidade de justiça em razão do recolhimento do preparo está fundamentada na jurisprudência do STJ de que o pagamento das custas é ato incompatível com o pedido de gratuidade, e os embargos são incabíveis quando visam apenas o rejulgamento da matéria já decidida.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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