AREsp 2916734 - DECISAO

AREsp 2916734 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou concretamente onde estaria a omissão, nem especificou como as decisões embargadas seriam omissas, apresentando fundamentação manifestamente deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; deu-se, ademais, o aviso de que embargos futuros infundados poderão ser punidos com multa (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: TERRITORIAL SANTA CÂNDIDA LTDA.; Agravante: MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Por Embargos Infundados (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Por Embargos Infundados (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TERRITORIAL SANTA CÂNDIDA LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Requisito de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Princípio da dialeticidade e a necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou concretamente onde estaria a omissão, nem especificou como as decisões embargadas seriam omissas, apresentando fundamentação manifestamente deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; deu-se, ademais, o aviso de que embargos futuros infundados poderão ser punidos com multa (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios opostos por TERRITORIAL SANTA CÂNDIDA LTDA.
  • Publique-se.