AREsp 2983212 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o que se busca é reexame da matéria e novo julgamento, incompatível com embargos de declaração; além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial viciado, havendo confirmação da vítima em juízo; a ausência de indicação de dispositivo legal violado atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: Diogo de Souza Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Prova, Súmula 284 STF, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Prova Súmula 284 STF Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

Diogo de Souza Ricardo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 alcance e observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de condenação não baseada apenas em reconhecimento pessoal viciado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o que se busca é reexame da matéria e novo julgamento, incompatível com embargos de declaração; além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial viciado, havendo confirmação da vítima em juízo; a ausência de indicação de dispositivo legal violado atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados