HC 1022404 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, insuficiente para integrar o julgado, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.
- Parties
- Embargante: FAGNER AUGUSTO DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Omissão/contradição/ambiguidade
Case Brief
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Parties
FAGNER AUGUSTO DOS SANTOS SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade) no acórdão embargado
- 2 Adequação dos embargos de declaração para revisar matéria de mérito (inconformismo)
- 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, insuficiente para integrar o julgado, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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