AREsp 2983212 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza a análise do mérito.

Parties: Embargante: Marcos Vinicius de Jesus Borges Ciriaco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)

Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Marcos Vinicius de Jesus Borges Ciriaco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 Inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
3 Incidência do verbete n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ e fundamentação pela Súmula n. 83/STJ).