AREsp 3014181 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, limitando-se ao reexame do mérito; tal ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 enseja o não conhecimento do recurso em observância ao art. 1.023 do CPC/2015 e à Súmula 284/STF, somado ao fato de que a concessão de habeas corpus de ofício não se revela cabível no caso.

Parties
Embargante: MÁRIO GUIMARÃES WERNECK FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

MÁRIO GUIMARÃES WERNECK FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração indicaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e assim poderiam ser conhecidos
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para obstar embargos que visam apenas o reexame do mérito
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, limitando-se ao reexame do mérito; tal ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 enseja o não conhecimento do recurso em observância ao art. 1.023 do CPC/2015 e à Súmula 284/STF, somado ao fato de que a concessão de habeas corpus de ofício não se revela cabível no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração
  • Intimem-se.