AREsp 2936017 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rediscutir o julgado; incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos; e, ainda que rejeitados, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante/agravada: Ilse Lersch Kafer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Ilse Lersch Kafer

Embargante/agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rediscutir o julgado; incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos; e, ainda que rejeitados, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos presentes embargos