REsp 2232139 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria; além disso, o tribunal considerou que os elementos constantes dos autos (nervosismo e tentativa de ocultação no console do veículo) não constituem fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal/veicular, nos termos do art. 244 do CPP.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela 5ª Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal/veicular, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal/veicular Fundada Suspeita Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela 5ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio para reexame da matéria
  3. 3 Requisitos legais para a realização de busca pessoal/veicular (fundada suspeita)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria; além disso, o tribunal considerou que os elementos constantes dos autos (nervosismo e tentativa de ocultação no console do veículo) não constituem fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal/veicular, nos termos do art. 244 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal