AREsp 2917513 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente o pedido de aplicação da atenuante do art. 65, III, "c", do CP; a pena já havia retornado ao mínimo legal em razão de outras atenuantes e, por força da Súmula 231 do STJ, não poderia ser reduzida abaixo desse patamar; além disso, a alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de ato injusto das vítimas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atenuante Do Art. 65, III, "c", Do CP, Dosimetria, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Atenuante Do Art. 65, Iii, "c", Do CP Dosimetria Súmula 231 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à análise da atenuante do art. 65, III, "c", do Código Penal?
  2. 2 Pode a incidência de atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal (impacto da Súmula 231 do STJ)?
  3. 3 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório na via dos embargos de declaração (incidência da Súmula 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente o pedido de aplicação da atenuante do art. 65, III, "c", do CP; a pena já havia retornado ao mínimo legal em razão de outras atenuantes e, por força da Súmula 231 do STJ, não poderia ser reduzida abaixo desse patamar; além disso, a alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de ato injusto das vítimas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.