AREsp 2857812 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC; ficou demonstrado que a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, ensejando a aplicação da Súmula 115/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e não poderiam ser acolhidos na via dos embargos de declaração.

Parties
Ré (embargante): B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA

Ré (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão referente à regularização da representação processual e datas das procurações
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de falta de procuração/cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC; ficou demonstrado que a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, ensejando a aplicação da Súmula 115/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e não poderiam ser acolhidos na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, com advertência quanto à reiteração.