AREsp 2800954 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre a legitimidade ativa da exequente implicaria reexame de provas e do instrumento contratual pacificado nos autos, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: VIEIRA AÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrida (exequente): Mota Feitosa & Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Contrato De Locação, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Contrato De Locação Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

VIEIRA AÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Mota Feitosa & Cia Ltda

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Ilegitimidade ativa da exequente para executar contrato de locação
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em grau especial e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre a legitimidade ativa da exequente implicaria reexame de provas e do instrumento contratual pacificado nos autos, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada, nesta oportunidade, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua incidência em caso de reiteração manifestamente protelatória.