Inq 1636 - ACORDAO

Inq 1636 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos exclusivamente para esclarecer que a decisão que prorrogou a medida cautelar (Pet n. 18.051/DF) manteve-a nos exatos termos da decisão anterior (Pet n. 17.081/DF), inclusive quanto às flexibilizações então autorizadas, sem alteração de mérito; foi reconhecida a preclusão dos segundos embargos por princípio da unirrecorribilidade recursal, analisando-se apenas os primeiros.

Parties
Embargante: CARLOS SOBRINHO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos acolhidos sem efeitos modificativos, exclusivamente para esclarecer que a Pet n. 18.051/DF manteve as flexibilizações da Pet n. 17.081/DF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Duplicidade De Recursos, Prorrogação De Medida Cautelar, Flexibilização De Medida Cautelar, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Duplicidade De Recursos Prorrogação De Medida Cautelar Flexibilização De Medida Cautelar Unirrecorribilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS SOBRINHO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão colegiada que prorrogou a medida cautelar incorreu em omissão ou obscuridade quanto ao alcance das flexibilizações previamente deferidas ao embargante
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração duplicados contra o mesmo acórdão
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos apenas para esclarecer sem alterar o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos exclusivamente para esclarecer que a decisão que prorrogou a medida cautelar (Pet n. 18.051/DF) manteve-a nos exatos termos da decisão anterior (Pet n. 17.081/DF), inclusive quanto às flexibilizações então autorizadas, sem alteração de mérito; foi reconhecida a preclusão dos segundos embargos por princípio da unirrecorribilidade recursal, analisando-se apenas os primeiros.

Court Disposition

Embargos acolhidos sem efeitos modificativos, exclusivamente para esclarecer que a Pet n. 18.051/DF manteve as flexibilizações da Pet n. 17.081/DF.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração de Carlos Sobrinho de Sousa para esclarecer que a decisão proferida na Pet n. 18.051/DF manteve os exatos termos da Pet n. 17.081/DF, inclusive quanto às flexibilizações.
  • Declarar preclusão consumativa em relação aos segundos embargos opostos, analisando-se apenas os primeiros embargos apresentados.