Inq 1636 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a ausência de intimação prévia em questão de ordem de natureza processual não caracteriza cerceamento de defesa; o acórdão abrangeu integralmente as decisões monocráticas submetidas à ratificação, tornando prejudicadas insurgências incidentais; e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão colegiada nem para produzir efeitos modificativos em situação diversa de hipótese excepcional.

Parties
Embargante: FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS; Embargante: FLÁVIO HENRIQUE SILVA CAMPOS; Embargante: ALDERICO JEFFERSON ABREU DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Questão De Ordem, Ratificação De Medidas Cautelares, Sigilo Processual, Nulidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Questão De Ordem Ratificação De Medidas Cautelares Sigilo Processual Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS

Embargante

FLÁVIO HENRIQUE SILVA CAMPOS

Embargante

ALDERICO JEFFERSON ABREU DA SILVA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto ao acesso da defesa à Petição n. 18.051/DF e aos documentos que a instruíram
  2. 2 Se a ausência de intimação prévia em questão de ordem configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão colegiada ou obter efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a ausência de intimação prévia em questão de ordem de natureza processual não caracteriza cerceamento de defesa; o acórdão abrangeu integralmente as decisões monocráticas submetidas à ratificação, tornando prejudicadas insurgências incidentais; e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão colegiada nem para produzir efeitos modificativos em situação diversa de hipótese excepcional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Frederico de Abreu Silva Campos, Flávio Henrique Silva Campos e Alderico Jefferson Abreu da Silva Campos.