AREsp 3010755 - ACORDAO

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Como o embargante não apontou expressamente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do STF, e, além disso, não é possível analisar em recurso especial questões de violação de dispositivos constitucionais (art. 105, III, CF); por tais motivos, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante: Marcelo Garcia Kanopf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Art. 105, III Da Constituição Federal, Princípio Da Correlação (cpp 384 C/c 411, §3º)
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Competência Do STF Art. 105, III Da Constituição Federal +1 more

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Parties

Marcelo Garcia Kanopf

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF para embargos de declaração
  3. 3 Inviabilidade de análise, em recurso especial, de matéria fundada em violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Como o embargante não apontou expressamente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do STF, e, além disso, não é possível analisar em recurso especial questões de violação de dispositivos constitucionais (art. 105, III, CF); por tais motivos, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos