Inq 1636 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a ratificação colegiada das medidas cautelares foi realizada com fundamento na sistemática de referendo do art. 34, V e VI, do RISTJ, sendo legítima a deliberação sem intimação prévia; a ausência de intimação não configurou cerceamento pois não se tratou de julgamento de mérito; o acórdão explicitou os critérios que justificaram a manutenção da competência do STJ em relação à embargante; e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ZELY REIS BROWN MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ratificação De Medidas Cautelares, Nulidade Por Ausência De Intimação Prévia, Contradição, Cisão Processual, Levantamento Do Sigilo Processual, Princípio Da Isonomia, Questão De Ordem
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Ratificação De Medidas Cautelares Nulidade Por Ausência De Intimação Prévia Contradição Cisão Processual Levantamento Do Sigilo Processual Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

ZELY REIS BROWN MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação prévia e de oportunidade de manifestação configura nulidade/cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve omissão ou contradição quanto à justificativa para manutenção da competência do STJ em relação à embargante
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para obter efeitos modificativos ou rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a ratificação colegiada das medidas cautelares foi realizada com fundamento na sistemática de referendo do art. 34, V e VI, do RISTJ, sendo legítima a deliberação sem intimação prévia; a ausência de intimação não configurou cerceamento pois não se tratou de julgamento de mérito; o acórdão explicitou os critérios que justificaram a manutenção da competência do STJ em relação à embargante; e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ZELY REIS BROWN MAIA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.