AREsp 3019012 - ACORDAO

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Não há vício integrativo no acórdão: este declinou as razões do improvimento do agravo regimental com fundamento na ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e na reiteração de pedido já decidido em habeas corpus transitado em julgado (HC 965.876/SP); embargos não servem para mero inconformismo ou para revolver prova, de modo que foram rejeitados.

Parties
Embargante: ATHOS MENDES PINTO FILHO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido, Busca Domiciliar, Estado De Flagrância, Habeas Corpus (hc 965.876/sp)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Reiteração De Pedido Busca Domiciliar Estado De Flagrância +1 more

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Parties

ATHOS MENDES PINTO FILHO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Haveria vício integrativo (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental?
  2. 2 Se a reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus prejudica o recurso especial
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não há vício integrativo no acórdão: este declinou as razões do improvimento do agravo regimental com fundamento na ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e na reiteração de pedido já decidido em habeas corpus transitado em julgado (HC 965.876/SP); embargos não servem para mero inconformismo ou para revolver prova, de modo que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.