Inq 1636 - ACORDAO

Inq 1636 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a ratificação genérica das medidas cautelares é válida quando realizada em bloco conforme o RISTJ; o desmembramento do feito foi devidamente fundamentado para racionalização processual e preservação da competência; a ausência de publicação prévia ou inclusão em pauta não acarreta nulidade segundo o art. 91, II do RISTJ; e não foram demonstrados prejuízos concretos que justificassem modificar o julgado.

Parties
Embargante: EDUARDO RODRYGO DUARTE SILVA; Respondente: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ratificação De Medidas Cautelares, Desmembramento De Feito, Levantamento De Sigilo, Questão De Ordem
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Ratificação De Medidas Cautelares Desmembramento De Feito Levantamento De Sigilo Questão De Ordem

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Parties

EDUARDO RODRYGO DUARTE SILVA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Validade da ratificação genérica das medidas cautelares
  3. 3 Legalidade do desmembramento de ofício do feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a ratificação genérica das medidas cautelares é válida quando realizada em bloco conforme o RISTJ; o desmembramento do feito foi devidamente fundamentado para racionalização processual e preservação da competência; a ausência de publicação prévia ou inclusão em pauta não acarreta nulidade segundo o art. 91, II do RISTJ; e não foram demonstrados prejuízos concretos que justificassem modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator