RHC 219761 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as teses de fundamentação genérica, ausência de individualização e falta de cautelaridade, expondo contexto investigativo, modus operandi, divisão de núcleos, necessidade da medida e elementos concretos relativos ao embargante; não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, de modo que não cabe reexame da matéria nem previsão de sustentação oral para o recurso impugnado.

Parties
Embargante: DANIEL GOMES NUNES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Sustentação Oral
Processo Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundamentação Das Decisões Judiciais Sustentação Oral

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Parties

DANIEL GOMES NUNES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Alegação de fundamentação genérica/padronizada na decisão que autorizou busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as teses de fundamentação genérica, ausência de individualização e falta de cautelaridade, expondo contexto investigativo, modus operandi, divisão de núcleos, necessidade da medida e elementos concretos relativos ao embargante; não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, de modo que não cabe reexame da matéria nem previsão de sustentação oral para o recurso impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.