AREsp 3034225 - ACORDAO
Por se tratar de instrumento de fundamentação vinculada destinado apenas a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), e diante da ausência de tais vícios no acórdão embargado, os embargos de declaração não podem ser acolhidos nem utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes, motivo pelo qual foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: ADRIANO SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Absolvição Sumária, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADRIANO SILVA OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
- 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir mérito ou obter efeitos infringentes
Ratio Decidendi
Por se tratar de instrumento de fundamentação vinculada destinado apenas a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), e diante da ausência de tais vícios no acórdão embargado, os embargos de declaração não podem ser acolhidos nem utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes, motivo pelo qual foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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Judgment text and source record
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