CC 202829 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a Segunda Seção já havia fundamentado que o juízo da recuperação é competente para examinar atos de constrição e definir a natureza do crédito, e o acórdão determinou a remessa dos valores depositados à conta vinculada ao juízo da recuperação (processo nº 0301672-98.2013.8.05.0001), não havendo, portanto, omissão a ser suprida pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ELMAR PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Interessada: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Atos Constritivos, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Destinação De Valores Depositados, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Atos Constritivos Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Destinação De Valores Depositados +1 more

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Parties

ELMAR PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGAS

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à destinação de valores depositados e necessidade de destacamento de honorários
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição e definir a natureza do crédito
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a Segunda Seção já havia fundamentado que o juízo da recuperação é competente para examinar atos de constrição e definir a natureza do crédito, e o acórdão determinou a remessa dos valores depositados à conta vinculada ao juízo da recuperação (processo nº 0301672-98.2013.8.05.0001), não havendo, portanto, omissão a ser suprida pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ELMAR PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros.
  • Determinar a remessa dos valores depositados nos presentes autos à conta bancária vinculada ao juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA destinada à recuperação judicial, processo nº 0301672-98.2013.8.05.0001