AREsp 2733702 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado; as alegações do embargante foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as pretensões de modificar o julgado demandariam reexame de provas e da interpretação do acordo homologado, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando indevida a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: A F DA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Cláusula Leonina Honorários Advocatícios Contratuais

Case Brief

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Parties

A F DA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Alegação genérica que atrai Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ por depender de reexame probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado; as alegações do embargante foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as pretensões de modificar o julgado demandariam reexame de provas e da interpretação do acordo homologado, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando indevida a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração