AREsp 2635854 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e corretamente aplicou o Tema n. 181 do STF por se tratar de matéria que impede o conhecimento do recurso extraordinário; não havendo vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os embargos visavam apenas à rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e corretamente aplicou o Tema n. 181 do STF por se tratar de matéria que impede o conhecimento do recurso extraordinário; não havendo vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os embargos visavam apenas à rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.