AREsp 2746330 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a pretensão de reexame da preclusão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e os embargos buscavam rediscutir o mérito, finalidade inadequada, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Rediscussão Do Mérito, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7 Do STJ Rediscussão Do Mérito Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a revisão da questão da preclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir o mérito, finalidade inadequada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a pretensão de reexame da preclusão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e os embargos buscavam rediscutir o mérito, finalidade inadequada, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não majoração dos honorários advocatícios