AREsp 2626284 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos de que não houve conhecimento do recurso anterior por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; por envolver matéria atinente ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, e a pretensão da parte consiste em mera rediscussão do julgado, não sendo sanável por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025 Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025 Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e rito da repercussão geral
  3. 3 Conhecimento de recurso extraordinário versus pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos de que não houve conhecimento do recurso anterior por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; por envolver matéria atinente ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, e a pretensão da parte consiste em mera rediscussão do julgado, não sendo sanável por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.