AREsp 2874047 - ACORDAO

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão original registrou que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a considerações sobre a Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Impugnação De Fundamentos Em Agravo Interno, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Impugnação De Fundamentos Em Agravo Interno Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Se há obscuridade no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos de declaração
2 Se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
3 Aplicabilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição reiterada de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios.