AREsp 2869361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão foi clara e fundamentada, e o não conhecimento do agravo decorre da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que as questões de mérito somente poderiam ser examinadas se o recurso especial fosse conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão foi clara e fundamentada, e o não conhecimento do agravo decorre da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que as questões de mérito somente poderiam ser examinadas se o recurso especial fosse conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.