AREsp 2843990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182/STJ, a majoração dos honorários foi expressamente determinada no voto, e a eventual suspensão da exigibilidade da verba honorária para beneficiário de justiça gratuita decorre automaticamente do art. 98, §3º do CPC/2015, não configurando omissão a ausência de declaração expressa.

Parties
Embargante: Isabel Altair da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

Isabel Altair da Rosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão da exigibilidade da verba honorária em virtude da justiça gratuita
  2. 2 Existência de vício no julgado que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182/STJ, a majoração dos honorários foi expressamente determinada no voto, e a eventual suspensão da exigibilidade da verba honorária para beneficiário de justiça gratuita decorre automaticamente do art. 98, §3º do CPC/2015, não configurando omissão a ausência de declaração expressa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da majoração dos honorários sucumbenciais em 15%